Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da Micauto Usados, bem como as condições gerais da prestação de serviços de venda de viaturas usadas, retoma e intermediação de crédito.
1. Informações gerais
A Micauto Usados é um stand multimarca dedicado à comercialização de viaturas usadas. Os nossos contactos oficiais estão disponíveis na página de contacto.
2. Acesso ao website
O acesso a este website é livre e gratuito. Ao utilizá-lo declara aceitar integralmente os presentes termos. Se não concordar com alguma das cláusulas, deverá abster-se de o utilizar.
3. Informação sobre viaturas
Empregamos os nossos melhores esforços para que a informação publicada sobre cada viatura (marca, modelo, preço, características e imagens) esteja correta e atualizada. No entanto:
- Podem existir erros pontuais, gralhas ou divergências entre a imagem apresentada e a viatura física.
- Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mantendo-se válido o valor acordado no momento da reserva ou compra.
- A disponibilidade das viaturas está sujeita a venda entretanto efetuada.
4. Reservas e compra
Qualquer viatura pode ser reservada mediante pagamento de um sinal, acordado caso a caso. A compra efetiva-se com a assinatura do contrato de compra e venda e o pagamento integral do preço acordado.
A entrega da viatura ocorre após a receção de todos os valores acordados e a conclusão da documentação necessária.
5. Garantia
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todas as viaturas usadas comercializadas beneficiam da garantia legal aplicável às vendas a consumidores. A Micauto Usados poderá, a seu critério, alargar essa garantia, informando o cliente dos termos específicos no momento da venda.
A garantia não cobre:
- Desgaste normal decorrente do uso corrente do veículo.
- Danos resultantes de acidente, negligência, manutenção inadequada ou utilização abusiva.
- Modificações ou intervenções realizadas fora da nossa rede de oficinas autorizadas.
6. Financiamento
A Micauto Usados atua como intermediária de crédito autorizada, apresentando ao cliente propostas de financiamento de entidades parceiras. A celebração do contrato de crédito está sujeita à análise e aprovação dessas entidades.
7. Retoma
As avaliações de retoma efetuadas através do website têm carácter preliminar e indicativo. A avaliação final depende da verificação presencial da viatura no nosso stand.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste website (textos, imagens, marcas, logótipos, código e design) é propriedade da Micauto Usados ou dos seus legítimos titulares e encontra-se protegido pela legislação em vigor. Qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização expressa é proibida.
9. Limitação de responsabilidade
A Micauto Usados não se responsabiliza por danos decorrentes de:
- Utilização indevida do website ou incapacidade de acesso temporária por motivos técnicos.
- Conteúdos de sites de terceiros para os quais existam links no nosso website.
- Informação introduzida incorretamente pelo utilizador em formulários ou simuladores.
10. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente. Para mais informação, consulte www.consumidor.gov.pt.
11. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais da comarca de Ponta Delgada para dirimir qualquer litígio deles emergente.
12. Alterações
A Micauto Usados reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação neste website.